ESTATUTO SOCIAL

ESTATUTO DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS FORENSES

CAPITULO I

DA ACADEMIA E SEUS FINS

Art. 1° – A Academia Brasileira de Ciências Forenses, fundada em 1º de junho de 2012, doravante denominada ACADEMIA, é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, com sede e foro na cidade de Brasília, tendo por objetivo contribuir para o desenvolvimento das Ciências Forenses no país, e para a garantia da Justiça e dos direitos humanos.

Art. 2° – Para consecução de seus fins, a ACADEMIA promoverá:

1. a) cursos de formação, inicial ou em continuação, especialização, aperfeiçoamento e atualização para peritos oficiais;
2. b) cursos em outras áreas científicas, propiciando o incremento da cultura geral e da completa formação intelectual dos peritos criminais;
3. c) seminários, encontros, simpósios, painéis, concursos e outras atividades destinadas ao aprimoramento cultural;
4. d) a pesquisa científica;
5. e) o intercâmbio cultural com instituições afins, promovendo a participação de peritos oficiais brasileiros e estrangeiros em cursos no Brasil e no exterior;
6. f) estudos para aperfeiçoamento da legislação nacional, atuando em consonância com órgãos específicos da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais e Associação Brasileira de Criminalística nas propostas de reforma;
7. g) convênios com academias de ciências forenses ou afins, instituições públicas ou particulares e instituições universitárias, destinadas a atividades afins ou que com elas possam colaborar, situadas no Brasil ou no exterior;
8. h) a divulgação, quando oportuna, dos trabalhos realizados;
9. i) a publicação do periódico científico denominado Justitia per Scientia, com divulgação de estudos de excelência nas diversas áreas das ciências forenses;
10. j) a manutenção do portal eletrônico da ACADEMIA.

Art. 3° – A ACADEMIA é regulada por este Estatuto Social, por seu Regimento Interno e, subsidiariamente, pela legislação em vigor, bem como por qualquer outra legislação que possa ser-lhe aplicável.

CAPITULO II

DOS ASSOCIADOS

Art. 4° – A ACADEMIA terá em seus quadros de associados pessoas físicas, enquadradas nas seguintes categorias:

1. a) Membros Fundadores;
2. b) Membros Afiliados;
3. c) Membros Colaboradores;
4. d) Membros Honorários.

• 1° – Os Membros Honorários serão eleitos pela Assembleia Geral e indicados pelo Conselho Acadêmico, em um número máximo de dez membros, entre personalidades de inquestionável importância para as Ciências Forenses, receberão a comenda ACADÊMICO FORENSE.
• 2° – Os Membros Fundadores serão os peritos criminais ou cientistas que participaram da Assembleia de Fundação da ACADEMIA, bem como todos aqueles que integrarem o quadro da ACADEMIA em até 90 (noventa) dias após o registro da Ata de Fundação.
• 3° – Os Membros Afiliados serão peritos oficiais ou cientistas que atuam em ciências forenses, a serem admitidos conforme critérios estabelecidos no artigo 5°.
• 4° – Os Membros Colaboradores serão personalidades que tenham prestado relevantes serviços à ACADEMIA ou ao desenvolvimento científico nacional.

Seção I – DA ADMISSÃO

Art. 5° – A admissão na categoria de Membro Afiliado, obedecidos aos requisitos deste Estatuto, será efetivada mediante requerimento dirigido ao Presidente da ACADEMIA, acompanhado de:

I – Ficha de filiação devidamente preenchida;

II – Comprovação de exercício legal do cargo de perito original ou de atuação em pesquisa científica relacionadas às ciências forenses;

III – Comprovante de residência;

IV – Declaração de aceitação das normas estatutárias em vigor; e

V – Autorização para desconto em folha de pagamento ou débito em conta-corrente, em favor da ACADEMIA, da anuidade social e das demais obrigações previamente autorizadas.

• 1º – Não haverá restrições quanto ao limite de idade ou condições de saúde para admissão do sócio na categoria de efetivo.
• 2º – O Membro Afiliado entrará em gozo de seus direitos estatutários após o recolhimento da primeira anuidade, sendo esta proporcional, ocasião em que se torna, também, sujeito dos deveres, observadas as disposições contidas neste Estatuto.

Art. 6° – A ACADEMIA, por decisão da Diretoria Executiva, poderá conceder o título de Membro Institucional Associado a pessoas jurídicas interessadas no desenvolvimento das ciências forenses.

• 1° – O título de Membro Institucional Associado terá caráter temporário, devendo ser validado a cada ano, a critério da Diretoria Executiva.
• 2° – Os Membros Institucionais Associados são obrigados a comunicar imediatamente à ACADEMIA, qualquer alteração na sua representação legal perante a mesma.

Seção II – DA EXCLUSÃO

Art. 7° – A perda da qualidade de Membros Associados será determinada pelo Conselho Acadêmico, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

1. Violação do estatuto social;
2. Difamação da ACADEMIA ou de seus Membros Associados;

• Atividades contrárias às decisões das Assembleias gerais;

1. Desvio dos bons costumes;
2. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais.

Seção III – DOS DEVERES E DIREITOS

Art. 8° – São direitos de todos os Membros Associados, integrantes de qualquer categoria:

1. a) Participar das atividades promovidas pela ACADEMIA;
2. b) Participar das Assembleias Gerais, votando em qualquer deliberação, sendo que cada Membro terá direito a um voto, independentemente do valor da contribuição ou das eventuais doações realizadas por tal Membro à ACADEMIA;
3. c) Receber informações de ordem administrativa ou fiscal, sempre que solicitar.

Art. 9° – São deveres dos Membros de qualquer categoria:

1. a) Observar as disposições deste Estatuto e as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria da instituição;
2. b) Contribuir para a realização dos objetivos da ACADEMIA, defender seus interesses e patrimônio;
3. c) Prestigiar a ACADEMIA, individual ou coletivamente, buscando colaborar, na qualidade de Acadêmicos, para o desenvolvimento científico, tecnológico e social do País.

Parágrafo único – Os Membros, Fundadores, Afiliados e os Membros Institucionais Associados deverão contribuir financeiramente para a manutenção das atividades da ACADEMIA. A Diretoria Executiva, por delegação de poderes da Assembleia Geral, fixará, periodicamente, o valor das respectivas anuidades.

CAPITULO III

DOS ÓRGÃOS DA ACADEMIA

Art. 10 – São órgãos da ACADEMIA:

I – Órgãos Deliberativos e de Fiscalização:

1. a) a Assembleia Geral;
2. b) o Conselho Acadêmico;
3. c) o Conselho Fiscal.

II – Órgãos de Gestão:

1. a) a Diretoria Executiva;
2. b) a Diretoria Assistente.

CAPITULO IV

DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E DE FISCALIZAÇÃO

Seção I – DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 11 – A Assembleia Geral, órgão soberano da ACADEMIA, é constituída exclusivamente pelos Membros Fundadores e Afiliados, reunidos em sessão de caráter deliberativo, sob a presidência do Presidente ou do Vice-Presidente da entidade. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, os membros presentes elegerão o Presidente da Assembleia Geral.

Art. 12 – As reuniões da Assembleia Geral serão ordinárias ou extraordinárias.

Art. 13 – A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente, exclusivamente, para os seguintes fins:

1. a) Dar posse à Diretoria e ao Conselho Fiscal;
2. b) Apreciação do parecer do Conselho Fiscal sobre a prestação de contas e o balanço geral da ACADEMIA no exercício financeiro anterior.

Art. 14 – O quórum para a abertura da Assembleia Geral Ordinária será de metade do total de Membros Fundadores e Afiliados em primeira chamada e de um quarto do mesmo total em segunda chamada.

Parágrafo único – Não haverá quórum mínimo para Assembleia Geral Ordinária que dará posse à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal.

Art. 15 – A Assembleia Geral Extraordinária será destinada a qualquer outro fim não especificado no art. 14, realizar-se-á em qualquer época e será convocada por iniciativa do Presidente ou a requerimento de pelo menos um quinto dos Membros Fundadores e Afiliados.

• 1° – A pauta da Assembleia Geral Extraordinária deverá ser claramente definida na sua convocação.
• 2° – O quórum para as reuniões da Assembleia Geral Extraordinária, será o seguinte:

1. a) para a alteração do Estatuto ou dissolução da instituição, dois terços do total de Membros Titulares na primeira convocação e um quarto do mesmo total, nas convocações seguintes;
2. b) nos demais casos, metade do total de Membros Titulares na primeira convocação, e um quarto nas convocações seguintes.

• 3º – Quando a pauta da Assembleia Geral Extraordinária não puder ser votada numa só reunião, ela poderá considerar-se em sessão permanente e efetuar reuniões seguidas, até a decisão final.
• 4º – A deliberação da Assembleia poderá ser presencial ou em votação eletrônica.

Seção II – DO CONSELHO ACADÊMICO

Art. 16 – O Conselho Acadêmico será composto por:

I – O atual Presidente da ACADEMIA;

II – Membros Honorários;

IV – Os ex-Presidentes da ACADEMIA.

Parágrafo Único – O Presidente da ACADEMIA presidirá o Conselho Acadêmico.

Art. 17 – O Conselho Acadêmico reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, a pedido da Diretoria Executiva, por solicitação de 3 (três) de seus membros ou por requerimento ao Diretor Presidente de um quinto dos membros da ACADEMIA.

Parágrafo Único – O quórum para deliberação do Conselho Acadêmico será de metade do total de seus Membros em primeira chamada e de um quarto do mesmo total em segunda chamada.

• 2º – As deliberações do Conselho Diretor somente serão válidas mediante o voto de metade dos seus membros, devendo ser aprovadas as que obtiverem maioria simples de votos, sendo que em caso de empate, caberá ao Presidente do Conselho Acadêmico o voto de qualidade.

Art. 18 – Compete ao Conselho Acadêmico:

1. a) Regulamentar as deliberações da Assembleia Geral;
2. b) Aprovar o regimento interno;
3. c) Deliberar sobre propostas de exclusão de Associado;
4. d) Eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, na forma do Regimento Interno.

Seção III – DO CONSELHO FISCAL

Art. 19 – O Conselho Fiscal será integrado por 3 (três) Membros Fundadores ou Afiliados, eleitos com mandato de 2 (dois) anos e empossados no mês de maio, devendo eleger seu presidente na primeira reunião que realizar.

Art. 20 – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente quando convocado por seu presidente, por 2 (dois) dos seus membros, pelo menos, pelo Presidente da ACADEMIA ou a requerimento de 20 (vinte) ou mais Membros Titulares Fundadores ou Afiliados, para apreciar questão expressamente definida.

Parágrafo único – O Conselho Fiscal somente poderá deliberar com a presença mínima de 2 (dois) dos seus membros.

Art. 21 – Compete ao Conselho Fiscal:

1. a) apresentar à Assembleia Geral, até 31 de março de cada ano, parecer sobre, a prestação de contas e o balanço geral da ACADEMIA no exercício financeiro anterior;
2. b) examinar, sempre que achar conveniente, os livros contábeis e papéis de escrituração e conferir os valores em depósito;
3. c) lavrar no livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal o resultado dos exames a que proceder;

CAPITULO V

DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO

Seção I – DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 22 – A Diretoria Executiva da ACADEMIA terá mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo empossada pela Assembleia Geral no mês de maio, e será composta por:

1. a) Presidente;
2. b) Vice-presidente;
3. c) Diretoria de Administração;
4. d) Diretoria de Administração adjunta;
5. e) Diretoria Financeira;
6. f) Diretoria Financeira Adjunta.

• 1° – O Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos, pelos Diretores, na ordem das alíneas “a” a “d”.

• 2° – A Diretoria Executiva delibera por maioria simples dos membros presentes na reunião, cabendo ao presidente o voto de minerva, obrigatório quando houver empate.

• 3° – Ocorrendo vacância de algum cargo da Diretoria, o mesmo será preenchido por designação da Diretoria Executiva, dentre os Associados Titulares, para o restante do mandato.

• 4° – Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria Executiva, o Presidente imediatamente designará Diretoria provisória e dentro do prazo de 30 (trinta) dias convocará eleições.

Art. 23 – Compete à Diretoria Executiva:

1. a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto e decidir sobre casos omissos;
2. b) elaborar o orçamento anual da ACADEMIA e gerir a execução orçamentária; c) fixar o quadro de funcionários da ACADEMIA e estabelecer seus vencimentos;
3. c) nomear os diretores assistentes;
4. d) Elaborar o regimento interno da ACADEMIA;
5. e) Nomear comissões encarregadas de estudar assuntos específicos;
6. f) Estabelecer o valor anual da contribuição financeira dos Membros Afiliados e Institucionais Associados.

Art. 24 – Compete ao Presidente:

1. a) Representar a ACADEMIA, pessoalmente ou por delegação, em juízo ou fora dele;
2. b) Convocar a Assembleia Geral e presidi-la;
3. c) Nomear, suspender e demitir os funcionários da ACADEMIA;
4. d) Designar os membros de comissões especiais;
5. e) Apresentar anualmente o relatório de atividades e a prestação de contas da sua gestão.

Parágrafo único – O Vice-Presidente, além das atribuições que lhe forem fixadas pela Diretoria, substituirá o Presidente em seus impedimentos eventuais ou definitivos. Nesse último caso, se ocorrer nova vacância, a Assembleia Geral deverá ser convocada para a eleição de novo Presidente.

Seção II – DA DIRETORIA ASSISTENTE

Art. 25 – A Diretoria Assistente será nomeada pelo Presidente da ACADEMIA e será composta, pelo menos, de:

1. a) Diretoria de Ensino;
2. b) Diretoria de Pesquisa e Inovação;
3. c) Diretoria de Eventos;
4. d) Diretoria de Divulgação Científica;

CAPÍTULO VI

DAS ELEIÇÕES

Art. 26 – A eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será realizada, na forma do Regimento Interno.

Parágrafo único – As chapas candidatas a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal poderão ser compostas por Membros Fundadores, Membros Afiliados e Membros Honorários.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E ORÇAMENTO

Art. 27 – Os recursos da ACADEMIA serão formados por: contribuições de seus Membros, na forma fixada pela Assembleia Geral; doações; rendas oriundas de seminários, palestras, simpósios, congressos e eventos organizados bem como estudos, pareceres e outros trabalhos em consonância com o objeto social.

Art. 28 – O patrimônio da ACADEMIA será constituído pelos bens móveis, imóveis e intangíveis que possui e por aqueles que vierem a adquirir ou receber. Toda a renda obtida pela ACADEMIA será empregada no cumprimento de seus objetivos ou revertida em seu patrimônio.

Art. 29 – Os Membros não terão qualquer direito patrimonial sob o patrimônio tangível e intangível da ACADEMIA.

Parágrafo único – Resolvida a extinção da ACADEMIA, o patrimônio não poderá ser distribuído entre os Associados, sendo transferido a outra entidade com fins não econômicos.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, ressalvados os de competência da Assembleia Geral.

Art. 31 – Para qualquer pendência originada do disposto no presente Estatuto Social, fica eleito o foro da Cidade de Brasília, Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 32 – Na Assembleia de Fundação serão eleitos a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, que cumprirão o primeiro mandato na ACADEMIA.

Art. 33 – Até atingir o número de 20 (vinte) integrantes em sua composição prevista no artigo 16, o Conselho Acadêmico também será composto pelos Membros Fundadores, sem limitação de número.